| Ligação eleitoral ativa, por IA ou humana |
Art. 34, I, da Res. TSE 23.610/2019, que veda telemarketing em qualquer horário. STF, ADI 5.122/DF. |
A mesma cartilha em mensagem de voz no WhatsApp, para base consentida, e em canal receptivo no qual o eleitor liga. |
| Disparo de WhatsApp em massa |
Art. 34, II, da Res. TSE 23.610/2019, e a política da Meta, que veda campanhas na automação não oficial. |
API oficial, base consentida, identificação do remetente, saída em até 48 horas e número no registro de candidatura. |
| Entrada de pessoas nos grupos |
Art. 34, II, da Res. TSE 23.610/2019, e art. 11 da LGPD: ninguém pode ser adicionado sem pedir. |
Link público de convite, com entrada por ato próprio, na forma do art. 33, § 2º. A metrificação não muda. |
| Base de gabinete na régua |
Art. 6º, I e II, da LGPD, e art. 10, § 4º, da Res. TSE 23.610/2019: a finalidade original era atendimento. |
Art. 31, § 1º-B. Os 15.000 entram como base de captação, com autorização pedida no primeiro contato. |
| Voz do candidato gerada por computador |
Art. 9º-C da Res. TSE 23.610/2019, com sanção que alcança a cassação do registro. Não entra em nenhuma hipótese. |
Voz genérica de IA, com rótulo dito no início nomeando a tecnologia, conforme o art. 9º-B, § 1º, I. |
| Notificação do aplicativo |
Único canal ativo sem teto por mensagem na legislação eleitoral. Art. 87, IV, veda conteúdo novo em 4 de outubro. |
Aceite destacado no cadastro, desativação em dois toques e silêncio programado no dia da eleição. |
